Atualizado em 6 de novembro de 2026. Empresas do Simples Nacional que fizeram uma opção para 2027 têm uma janela aberta para desistir: o cancelamento pode ser solicitado de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, conforme a orientação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. Há duas escolhas diferentes — permanecer no Simples e apurar IBS/CBS pelo regime regular — e os prazos para fazer as opções iniciais já terminaram.
Este guia explica quem pode usar o período de cancelamento, como avaliar a decisão e o que conferir antes de alterar o enquadramento. A janela não é um novo prazo para fazer uma opção que deixou de ser feita em setembro ou outubro. Como a decisão afeta tributos, créditos, preços e fluxo de caixa, consulte o histórico no portal oficial e peça ao contador uma comparação com dados da própria empresa.
Quais prazos já passaram e qual prazo está aberto
Para o ano-calendário de 2027, a Receita Federal definiu calendários distintos. O prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Para empresas do Simples interessadas em recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027, o prazo de escolha foi de 1º de setembro a 30 de outubro. Em ambos os casos, os prazos iniciais já se encerraram.
O período aberto agora é para cancelar uma escolha que foi formalizada. Segundo o Comitê Gestor do IBS, o cancelamento pode ser feito entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Portanto, se a empresa não registrou a opção inicial, não deve interpretar a janela atual como uma oportunidade para começar uma nova solicitação. A Receita informou ainda uma nova oportunidade de escolha do regime regular em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre, sujeita às regras publicadas para aquela fase.
As duas decisões não são iguais
A primeira escolha define se a empresa estará enquadrada no Simples Nacional em 2027. A segunda é dirigida a empresas que permanecem no Simples e avaliam apurar IBS e CBS no regime regular, em vez de recolher esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Essa segunda alternativa é chamada muitas vezes de “híbrida”, mas trata especificamente da apuração desses tributos sobre consumo.
Antes de cancelar, identifique qual escolha aparece no histórico do CNPJ. Uma mensagem de solicitação, uma opção confirmada e um pedido indeferido por pendência podem ter consequências diferentes. Use o serviço oficial para consultar o protocolo e o status; não dependa apenas de uma captura de tela antiga ou de uma mensagem recebida por terceiros. Se o registro não estiver claro, peça orientação ao contador e à Receita antes de enviar a desistência.
Como avaliar a opção de IBS e CBS pelo regime regular
A escolha não deve ser feita só pela comparação entre uma alíquota de referência e a alíquota do Simples. O resultado depende das compras da empresa, da possibilidade de apropriar créditos na cadeia, do perfil dos clientes, da atividade, da margem, dos custos administrativos e das regras vigentes. Para uma empresa que vende principalmente a consumidores finais, o efeito comercial pode ser diferente do de um fornecedor que vende a outras empresas e precisa considerar como documentos e créditos se encaixam na cadeia.
Peça ao contador pelo menos dois cenários com a mesma base de dados: manter IBS/CBS no Simples e recolher pelo regime regular quando permitido. A comparação deve mostrar premissas de receita, compras, créditos considerados, preço, prazo de recebimento e custos de conformidade. Não aceite uma simulação que use apenas 11,3% como imposto devido: esse valor é uma referência calculada pelo TCU para a CBS em 2027, não um cálculo individual do valor a pagar por cada negócio.
Também avalie o efeito sobre contratos e negociações com clientes. A possibilidade de crédito do comprador pode influenciar a conversa comercial, mas não deve ser prometida sem verificar a regra aplicável à operação e ao regime de cada parte. Registre por escrito o que foi comparado e a data da análise. Se faturamento, carteira de clientes ou custos mudarem, a recomendação pode mudar também.
Exemplo de análise para uma pequena empresa
Imagine uma pequena distribuidora que fornece para outras empresas, compra a maior parte de seus produtos de fornecedores regulares e já fez uma opção pelo regime regular de IBS/CBS. Antes de cancelar, ela reúne notas de compra e venda, separa clientes por perfil, confere custos de sistema e pergunta ao contador como créditos seriam documentados e considerados na apuração. Depois, compara o cenário com o Simples e avalia se o possível efeito na cadeia compensa a rotina e o custo adicionais.
Agora imagine um prestador de serviços com poucos insumos tributados e uma carteira majoritariamente de pessoas físicas. O mesmo conjunto de premissas não serve para essa empresa. O resultado pode ser diferente porque a estrutura de custos e o perfil dos clientes são outros. Os casos mostram por que cancelar ou manter uma opção exige dados da própria empresa; não são recomendações tributárias nem cálculo de imposto devido.
Passo a passo antes de cancelar
- Identifique a opção: confira se se trata de ingresso ou permanência no Simples ou do recolhimento regular de IBS/CBS.
- Consulte o histórico: localize o CNPJ, o protocolo, a data e o status da solicitação no serviço oficial.
- Peça uma comparação: solicite cenários com receita, compras, clientes, créditos documentados, custos de conformidade e capital de giro da empresa.
- Revise o efeito comercial: converse sobre contratos, formação de preço, prazos e comunicação a clientes e fornecedores, sem prometer créditos antes de validá-los.
- Confirme o prazo e o resultado: consulte novamente o portal da Receita e do CGIBS. Se optar pelo cancelamento, guarde o comprovante e verifique se o status mudou.
- Atualize a equipe: alinhe a decisão com quem emite notas, administra o sistema e fecha a contabilidade, para evitar informações divergentes.
Se a empresa recebeu indeferimento ou tem pendências fiscais, trate isso como um assunto separado. A orientação de outubro da Receita informou os prazos de regularização das solicitações iniciais; eles se encerraram antes da janela de cancelamento. Confirme a situação atual nos canais oficiais, porque um protocolo pendente não deve ser tratado automaticamente como escolha aprovada ou cancelada.
MEI: regra diferente
O MEI tem tratamento próprio e não deve ser confundido com uma microempresa optante pelo Simples. A orientação do Ministério da Fazenda sobre o período de opções informou que o MEI não faz opção pelo regime regular ou híbrido de CBS e IBS. A Receita também explica que o MEI mantém o recolhimento fixo do DAS conforme as regras específicas. Se o negócio deixou de ser MEI, foi desenquadrado ou mudou de porte, confirme qual regime aparece no CNPJ antes de aplicar estas orientações.
Perguntas frequentes
Posso entrar agora no Simples para 2027?
O prazo inicial informado para 2027 terminou em 15 de outubro de 2026. A janela aberta até 20 de dezembro se refere ao cancelamento de opções já feitas, não a uma nova solicitação. Verifique as regras para o seu caso e os próximos prazos oficiais.
Posso cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS?
O CGIBS informa que o cancelamento pode ser solicitado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Consulte o histórico e confirme que a solicitação correspondente foi registrada para seu CNPJ.
Cancelar a opção regular significa sair do Simples?
Não são a mesma decisão. Uma define o enquadramento no Simples; outra trata da apuração de IBS e CBS pelo regime regular para empresas do Simples. Veja qual opção está sendo cancelada e peça confirmação do resultado no portal.
O que acontece se eu não fizer nada?
O efeito depende de qual escolha foi ou não registrada e das regras aplicáveis à empresa. Não presuma um resultado: verifique o histórico oficial e solicite orientação contábil.
Fontes e leitura complementar
- CGIBS — diferenças entre opção pelo Simples e regime regular de IBS/CBS e datas de cancelamento.
- Receita Federal — atualização dos pedidos de opção para 2027.
- Ministério da Fazenda — regras e calendário de opção.
- Serviço oficial para escolher o regime ou cancelar solicitação de IBS/CBS.
- TCU — alíquota de referência da CBS.
Conteúdo informativo; não substitui assessoria tributária. Datas e serviços podem ser atualizados. Confirme as regras para seu CNPJ diretamente nos canais oficiais antes de cancelar qualquer opção.